A história da educação profissional no Brasil que se iniciou no período colonial (começam as primeiras relações entre estado e educação), passando pelo Período Pombalino (1760-1808), Período Joanino (1808-1821), Período Imperial (1822-1889), República velha (1889-1929), Estado Novo (1937-1945), República Nova (1946-1963), Regime Militar (1964-1985), Nova República (1986-2003) até os dias atuais, é marcada por muitas polêmicas, avanços, e retrocessos.
Abaixo, encontra-se uma linha do tempo registrando algumas das principais características de cada período dessa história, a partir de 1909 (República Velha):
∞ 1889-1929 (República Velha):
O Decreto-Lei nº. 7.5662, de 23 de setembro de 1909, sancionado pelo então Presidente da República Nilo Peçanha, instituiu oficialmente a educação profissional brasileira que, vista como instrumento de capacitação ou adestramento para atender ao crescente desenvolvimento industrial e ao ciclo de urbanização, tinha caráter assistencialista em relação à massa trabalhadora. Ocorreu a criação de 19 Escolas de Aprendizes Artífices, difundidas com o intuito de preparar gerações vindouras para a continuidade dos ofícios, suprindo, assim, o mercado produtivo, dominado pela burguesia emergente, formando profissionais advindos das camadas pobres da população. O ensino profissional foi delegado ao Ministério de Indústria e Comércio. Foram ofertados cursos de tornearia, mecânica e eletricidade, além das oficinas de carpintaria e artes decorativas ministradas nas 19 Escolas de Aprendizes Artífices. Ocorreu a instalação de escolas superiores para formação de recursos humanos necessários ao processo produtivo (início da Industrialização do Brasil). A partir da década de 1930, o ensino profissional se expandiu no Brasil, incluindo, em seu público-alvo, ricos e pobres. Época em que se configura o início da industrialização brasileira, possibilitando a institucionalização de escolas superiores para formação de recursos humanos necessários ao processo produtivo (WITTACZIK).
∞ 1937-1945 (Estado Novo):
A Constituição de 1937 fez menção às escolas vocacionais e pré-vocacionais como dever do Estado, a quem competia, com a colaboração das indústrias e dos sindicatos econômicos, criar, na esfera de sua especialidade, escolas de aprendizes, destinadas aos filhos de seus operários e associados. Período em que o mercado tira do estado o dever da educação. As conquistas do movimento renovador, influenciando a constituição de 1934, foram enfraquecidas nessa nova constituição de 1937. Por iniciativa do Ministro Gustavo Capanema, são reformados alguns ramos do ensino. Estas reformas receberam o nome de Lei Orgânica do Ensino (secundário e comercial) e foram compostas por Decretos-Lei que criaram Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial – Senai e passou a valorizar o ensino profissionalizante. O ensino perdeu o caráter propedêutico, de preparatório para o ensino superior. Criaram-se instituições responsáveis pela formação de mão-de-obra para os dois principais pilares da economia: a Indústria e o Comércio. Surge assim, o chamado Sistema S. É criado o Instituto Rio Branco com o objetivo de recrutar e educar pessoal para a carreira diplomática. A Campanha do Ginasiano Pobre passa a se chamar Campanha de Ginásios Populares. É Ministro da Educação e Saúde Pública, no Governo José Linhares: Raul Leitão da Cunha. Nesse período, mais precisamente na década de 1940, foi de suma importância para a educação profissional do Brasil – o surgimento do sistema S tomou impulso em amplitude de atendimento.
∞ 1946-1963 (República Nova):
Período do fim do Estado Novo consubstanciando-se na adoção de uma Constituição de cunho liberal e democrático. Foi determinada a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e se fez voltar o preceito de que a educação é direito de todos. O então Ministro Raul Leitão da Cunha regulamenta o Ensino Primário e o Ensino Normal, além de criar o Decreto-lei 8.529, de 02 de janeiro, regulamentando o ensino primário; o Decreto-lei 8.530, de 02 de janeiro, regulamentando o ensino normal; os Decretos-lei 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro, criando o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Decreto-lei 9.613, de 20 de agosto, regulamentando o ensino agrícola. São também criados, o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e a Lei Orgânica da Educação Nacional do Ensino Primário, Normal e Agrícola, atendendo as mudanças exigidas pela sociedade após a revolução de 1930. É também promulgada uma nova Constituição para o Brasil, determinando a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, voltando assim, a figurar na Constituição que "a educação é direito de todos". São fundadas a Universidade Federal de Pernambuco e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É criado o Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. O governo, através do Ministro Clemente Mariani, encaminha ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Realiza-se o I Congresso Nacional da Campanha do Ginasiano Pobre que passa a se chamar Campanha Nacional dos Educandários Gratuitos. É fundada nesse período, a Escola Superior de Guerra – ESG e a Associação Montessori do Brasil - AMB pela professora Piper de Lacerda Borges, que já mantinha a Escola Experimental Montessori, a primeira escola montessoriana do país. Cria-se também, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. Anísio Teixeira inaugura em Salvador o Centro Popular de Educação (Centro Educacional Carneiro Ribeiro), dando início a sua idéia de escola classe e escola-parque. Com a criação do Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e Saúde Pública passa a se chamar Ministério da Educação e Cultura. É também, criada a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário - CADES, vinculado à Diretoria do Ensino Secundário, dirigida por Armando Hildebrand e o Comitê Brasileiro da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar – OMEP. Anísio Teixeira funda os Centros de Pesquisas Educacionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre. O Deputado Carlos Lacerda apresenta seu primeiro substitutivo ao projeto de Lei para Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São fundadas a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e a Universidade Federal da Paraíba. O ministro Clóvis Salgado altera o projeto original da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e envia para o Congresso Nacional o Substitutivo no 2.222. Nesse mesmo período, é criada a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo - CNEA; realiza-se o II Congresso Nacional de Educação de Adultos e é fundada a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A Emenda Carlos Lacerda (seu terceiro substitutivo) prevalece sobre o texto das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterando substancialmente a pujança do projeto original e fazendo com que cento e oitenta educadores lancem um manifesto à nação, solicitando ao governo que o projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fosse rejeitado. Esse período, marca a fundação da Pontifícia Universidade Católica de Pelotas, a Universidade Federal Fluminense e as Universidades Federais de Goiás, Juiz de Fora, Santa Catarina e Santa Maria. Depois de treze anos de discussões é promulgada a Lei 4.024, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presidente João Goulart ainda vetou 25 artigos que posteriormente receberam aprovação pelo Congresso. Surgem os Centros Populares de Cultura - CPC, intimamente ligados à União Nacional dos Estudantes - UNE, e o Movimento de Educação de Base - MEB, ligado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e ao governo da União. A Prefeitura Municipal de Natal, no Rio Grande do Norte, inicia uma campanha de alfabetização ("De Pé no Chão Também se Aprende a Ler"), criada por Paulo Freire, com o objetivo de alfabetizar em 40 horas adultos analfabetos. É criada a Universidade de Brasília, a Universidade Federal de Alagoas, do Espírito Santo, Universidade Católica de Petrópolis, de Salvador e o Conselho Federal de Educação, cumprindo o artigo 9o da Lei de Diretrizes e Bases, substituindo o Conselho Nacional de Educação. São criados também os Conselhos Estaduais de Educação, o Plano Nacional de Educação e o Programa Nacional de Alfabetização, pelo Ministério da Educação e Cultura, inspirado no Método Paulo Freire. Grupos de Trabalho da Universidade do Brasil elaboram as Diretrizes para a Reforma da Universidade no Brasil. É realizado o I Encontro Nacional de Alfabetização e Cultura Popular, em Recife.
∞ 1964-1985 (Regime Militar):
Período em que se espalhou na educação o caráter antidemocrático de sua proposta ideológica de governo, com a criação do Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL (Lei 5.370) e com aproveitamento da didática do expurgado Método Paulo Freire. É o período mais cruel da ditadura militar. Foi instituída a Lei 5.692/71 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A característica mais marcante desta Lei era tentar dar a formação educacional um cunho profissionalizante. Nesse período, é criado o Plano Nacional de Alfabetização - PNA, ainda no governo do Presidente João Goulart, e extinto após o golpe militar. A Universidade de Brasília - UnB é invadida por tropas militares, visando reprimir uma greve de professores e alunos contra atos autoritários da reitoria; duzentos e dez professores da mesma universidade pedem demissão coletivamente em sinal de protesto diante da situação reinante e ocorre um acordo entre Ministério da Educação e Cultura – MEC e United States Agency International for Development - USAID para Aperfeiçoamento do Ensino Primário. A Lei 4.440 institui o salário-educação, provenientes de recursos das empresas. O Parecer no 977 define cursos de pós-graduação e o Decreto-Lei 55.551 estende o salário-educação a todos os empregados públicos e privados. O educador Paulo Freire escreve o livro "Educação como Prática da Liberdade". Nesse mesmo período, ocorre acordos entre MEC/Conselho de Cooperação Técnica da Aliança para o Progresso - CONTAP/USAID para melhoria do ensino médio e MEC/USAID para dar continuidade e suplementar com recursos e pessoal o primeiro acordo para o ensino primário. Promulga-se também, o Decreto-Lei no 53, objetivando a reforma universitária, caracterizando-a como instituição de ensino e pesquisa, determinando que sejam feitas na universidade mudanças de organização, a fim de se evitar desperdícios de recursos. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN cria o Centro Rural Universitário de Treinamento e Ação Comunitária – CRUTAC e é organizado o Projeto Rondon a partir do I Seminário de Educação e Segurança Nacional, promovido conjuntamente pela Universidade do Estado da Guanabara e a Escola de Comando e Estado Maior do Exército; ano também, de acordos entre: a) Ministério da Agricultura, Conselho de Cooperação Técnica da Aliança para o Progresso – CONTAP e United States Agency International for Development - USAID para treinamento de técnicos rurais, b) acordo MEC/ CONTAP/ USAID de assessoria para a expansão e aperfeiçoamento do quadro de professores de ensino médio no Brasil, c) acordo MEC/ USAID de assessoria para modernização administrativa universitária, d)acordo MEC/ INEP/ CONTAP/ USAID sob a forma de termo aditivo aos acordos anteriores para aperfeiçoamento do ensino primário e, e)acordo MEC/ SUDENE/ CONTAP/ USAID para criação de um Centro de Treinamento Educacional em Pernambuco. São também, fundadas a Universidade do Maranhão e a Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande, na Paraíba; o Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro é o primeiro curso de pós-graduação em educação do Brasil. Criam-se acordos entre MEC/USAID de reformulação do primeiro acordo de assessoria à modernização das universidades, sendo substituído por assessoria do planejamento do ensino superior e acordo MEC/CONTAP/USAID de cooperação para a continuidade do primeiro acordo relativo à orientação vocacional e treinamento de técnicos rurais. É constituída uma comissão, conhecida como "Comissão Meira Mattos", para analisar a crise estudantil e sugerir mudanças no sistema de ensino, notadamente nas universidades. É promulgado o Decreto-lei 252, objetivando a reforma universitária e criando a estrutura de departamentos. O Decreto 63.281 cria o Centro Nacional de Recursos Humanos - CNRH. É formado o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária - GTRU, cujo projeto transformou-se na Lei 5540 e depois regulamentado no Decreto-lei 464. São fundados os Centros de Atendimento ao Pré-Escolar - CAPEs, pelo Comitê Nacional Brasileiro da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar - OMEP. O Decreto 63.341, de 1o de outubro, fixa critérios para a expansão do ensino superior. A Lei 5.537, de 21 de novembro, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A Lei 5.540, de 28 de novembro, fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média. O Decreto-lei 405, de 31 de dezembro, fixa normas para incremento de matrículas no ensino superior. O deputado Márcio Moreira Alves publica o "O Beabá do MEC/USAID", tornando público os acordos entre o Ministério da Educação e Cultura e a United States Agency International for Development - USAID. São também, fundadas a Universidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, a Universidade Regional de Blumenau, em Santa Catarina, a Universidade Federal do Piauí, a de São Carlos, em São Paulo, e a de Sergipe. Entra em vigor o Decreto-Lei 477, aplicado aos professores, alunos e funcionários das escolas, proibindo qualquer manifestação de caráter político, com o objetivo de banir o protesto estudantil. O Parecer no 77 regulamenta o sistema nacional de Pós-Graduação e o Decreto-Lei 574 proíbe as instituições educacionais de promoverem redução de suas vagas iniciais. Começa a funcionar de fato no Brasil o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, criado para acabar com o analfabetismo. O Decreto 68.908 resolve a crise dos chamados "excedentes" com a criação do vestibular classificatório. O educador brasileiro Paulo Freire funda em Genebra, onde se encontrava exilado, juntamente com outros exilados brasileiros, o Instituto de Ação Cultural – IDAC e publica o livro "Pedagogia do Oprimido". É promulgada a Lei 5692 que regulamenta o ensino de primeiro e segundo graus que, entre outras determinações, amplia a obrigatoriedade escolar de quatro para oito anos, aglutina o antigo primário com o ginasial, suprimindo o exame de admissão e criando a escola única profissionalizante. A Resolução no 8 do Conselho Federal de Educação fixa o núcleo comum para os currículos do ensino de 1o e 2o graus, definindo seus objetivos e a amplitude. O Parecer 853 do Conselho Federal de Educação define a doutrina de currículo, indica os conteúdos de núcleo comum, apresenta o conceito de matéria, orienta suas formas de tratamento e integração, indica os objetivos das áreas de estudo e os do processo educativo, remetendo-os ao objetivo geral do ensino de 1o e 2o graus e aos fins da educação brasileira. O Decreto 68.908 dispõe sobre o concurso vestibular, fixando as condições para o ingresso na Universidade. O Parecer no 45 do Conselho Federal de Educação fixa o currículo mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins, no ensino de 2o grau. O Parecer 339 recomenda a formação especial para o 1o grau. O Parecer 871 do Conselho Federal de Educação reforça e esclarece os conceitos e a organização curricular, na forma estabelecida pelo Parecer 853/71. É criado o Projeto Casulo da Legião Brasileira de Assistência - LBA, com o objetivo de dar apoio financeiro e técnico às creches em todo o Brasil. A Legião Brasileira de Assistência - LBA e a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM são vinculadas ao Ministério de Assistência e Previdência Social. O Parecer no 2018 do Conselho Federal de Educação propõe a elaboração de legislação contendo normas e procedimentos que regulamentem a implantação de programas dirigidos às populações em idade pré-escolar, além de recomendar que sejam buscadas novas fontes de recursos financeiros para subvencionar a educação pré-escolar. É também, criada a Coordenação de Educação Pré-Escolar, primeiramente chamada de CODEPRE e depois COEPRE vinculada ao Ministério de Educação e Cultura. O Parecer no 76 do Conselho Federal de Educação propõe habilitações básicas referente a determinadas áreas profissionais, dando ênfase entre a educação geral e a formação especial. O Parecer no 1600 do Conselho Federal de Educação recomenda a habilitação a nível de 2o grau para o magistério pré-escolar. O Parecer no 4833 do Conselho Federal de Educação reforça e esclarece os conceitos e a organização curricular, na forma estabelecida pelo Parecer 853/71. Realizam-se o I e II Congressos Latino-Americanos de Educação Montessori, pela Associação Brasileira de Educação Montessori - ABEM e Organização Brasileira de Atividades Pedagógicas - OBRAPE. A Resolução no 58 do Conselho Federal de Educação determina a inclusão obrigatória da Língua Estrangeira Moderna no currículo de 2o grau. O Parecer no 540 do Conselho Federal de Educação explica o tratamento dos componentes determinados pelo Artigo 7o da Lei 5692/71, descaracterizando-os como disciplinas e enfatizando-os como elementos educativos. É lançado o Programa Alfa Um, visando alfabetizar pessoas através do Método da Fonação Condicionada e Repetida. A Portaria no 505 do Ministério da Educação aprova diretrizes básicas para o ensino de Moral e Cívica nos cursos de 1o e 2o graus e de Estudos de Problemas Brasileiros nos cursos superiores. A Coordenação de Educação Pré-Escolar - COEPRE lança o Programa Nacional de Educação Pré-Escolar. A educadora Esther de Figueiredo Ferraz assume o Ministério da Educação e Cultura, tornando-se a primeira mulher a assumir um cargo de Ministro, no Brasil. São criados os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs, no Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa do educador e antropólogo Darcy Ribeiro, com objetivo de atender até mil crianças em dois turnos de atividades. A Lei no 7044 altera dispositivos da Lei 5692/71, referentes à profissionalização do ensino de 2o grau, implicando em algumas mudanças na proposta curricular, dispensando as escolas da obrigatoriedade da profissionalização, voltando a ênfase à formação geral. O Parecer no 618 do Conselho Federal de Educação explica as alterações introduzidas pela Lei 7044. O Parecer no 108 do Conselho Federal de Educação esclarece a questão da habilitação profissional após a Lei 7044/82. O Parecer no 170 do Conselho Federal de Educação explica a situação dos Pareceres 45/72 e 76/75 do Conselho Federal de Educação que definem a habilitação profissional após a Lei 7044/82. O Parecer no 281 do Conselho Federal de Educação explica as camadas curriculares e indica o sentido humanista da preparação para o trabalho, de acordo com a Lei 7044/82. O Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL é extinto e criado o Projeto Educar. É criado o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CNDM. O Parecer no 99 do Conselho Federal de Educação expõe a inconveniência de acrescentar ao currículo matérias por via legislativa.
∞ 1986-2003 (Nova República):
Período de Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Nacional do Transporte (SENAT), do Serviço Nacional de Apoio ao Cooperativismo (SESCOOP) e do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE). Período também, do fim do Regime Militar, onde as questões educacionais, já haviam perdido o seu sentido pedagógico e assumido um caráter político. Até os dias de hoje muito tem se mexido no planejamento educacional, mais a educação continua a ter as mesmas características impostas em todos os países do mundo, que é mais o de manter o “status quo”.
Abaixo, encontra-se uma linha do tempo registrando algumas das principais características de cada período dessa história, a partir de 1909 (República Velha):
∞ 1889-1929 (República Velha):
O Decreto-Lei nº. 7.5662, de 23 de setembro de 1909, sancionado pelo então Presidente da República Nilo Peçanha, instituiu oficialmente a educação profissional brasileira que, vista como instrumento de capacitação ou adestramento para atender ao crescente desenvolvimento industrial e ao ciclo de urbanização, tinha caráter assistencialista em relação à massa trabalhadora. Ocorreu a criação de 19 Escolas de Aprendizes Artífices, difundidas com o intuito de preparar gerações vindouras para a continuidade dos ofícios, suprindo, assim, o mercado produtivo, dominado pela burguesia emergente, formando profissionais advindos das camadas pobres da população. O ensino profissional foi delegado ao Ministério de Indústria e Comércio. Foram ofertados cursos de tornearia, mecânica e eletricidade, além das oficinas de carpintaria e artes decorativas ministradas nas 19 Escolas de Aprendizes Artífices. Ocorreu a instalação de escolas superiores para formação de recursos humanos necessários ao processo produtivo (início da Industrialização do Brasil). A partir da década de 1930, o ensino profissional se expandiu no Brasil, incluindo, em seu público-alvo, ricos e pobres. Época em que se configura o início da industrialização brasileira, possibilitando a institucionalização de escolas superiores para formação de recursos humanos necessários ao processo produtivo (WITTACZIK).
∞ 1937-1945 (Estado Novo):
A Constituição de 1937 fez menção às escolas vocacionais e pré-vocacionais como dever do Estado, a quem competia, com a colaboração das indústrias e dos sindicatos econômicos, criar, na esfera de sua especialidade, escolas de aprendizes, destinadas aos filhos de seus operários e associados. Período em que o mercado tira do estado o dever da educação. As conquistas do movimento renovador, influenciando a constituição de 1934, foram enfraquecidas nessa nova constituição de 1937. Por iniciativa do Ministro Gustavo Capanema, são reformados alguns ramos do ensino. Estas reformas receberam o nome de Lei Orgânica do Ensino (secundário e comercial) e foram compostas por Decretos-Lei que criaram Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial – Senai e passou a valorizar o ensino profissionalizante. O ensino perdeu o caráter propedêutico, de preparatório para o ensino superior. Criaram-se instituições responsáveis pela formação de mão-de-obra para os dois principais pilares da economia: a Indústria e o Comércio. Surge assim, o chamado Sistema S. É criado o Instituto Rio Branco com o objetivo de recrutar e educar pessoal para a carreira diplomática. A Campanha do Ginasiano Pobre passa a se chamar Campanha de Ginásios Populares. É Ministro da Educação e Saúde Pública, no Governo José Linhares: Raul Leitão da Cunha. Nesse período, mais precisamente na década de 1940, foi de suma importância para a educação profissional do Brasil – o surgimento do sistema S tomou impulso em amplitude de atendimento.
∞ 1946-1963 (República Nova):
Período do fim do Estado Novo consubstanciando-se na adoção de uma Constituição de cunho liberal e democrático. Foi determinada a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e se fez voltar o preceito de que a educação é direito de todos. O então Ministro Raul Leitão da Cunha regulamenta o Ensino Primário e o Ensino Normal, além de criar o Decreto-lei 8.529, de 02 de janeiro, regulamentando o ensino primário; o Decreto-lei 8.530, de 02 de janeiro, regulamentando o ensino normal; os Decretos-lei 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro, criando o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Decreto-lei 9.613, de 20 de agosto, regulamentando o ensino agrícola. São também criados, o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e a Lei Orgânica da Educação Nacional do Ensino Primário, Normal e Agrícola, atendendo as mudanças exigidas pela sociedade após a revolução de 1930. É também promulgada uma nova Constituição para o Brasil, determinando a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, voltando assim, a figurar na Constituição que "a educação é direito de todos". São fundadas a Universidade Federal de Pernambuco e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É criado o Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. O governo, através do Ministro Clemente Mariani, encaminha ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Realiza-se o I Congresso Nacional da Campanha do Ginasiano Pobre que passa a se chamar Campanha Nacional dos Educandários Gratuitos. É fundada nesse período, a Escola Superior de Guerra – ESG e a Associação Montessori do Brasil - AMB pela professora Piper de Lacerda Borges, que já mantinha a Escola Experimental Montessori, a primeira escola montessoriana do país. Cria-se também, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. Anísio Teixeira inaugura em Salvador o Centro Popular de Educação (Centro Educacional Carneiro Ribeiro), dando início a sua idéia de escola classe e escola-parque. Com a criação do Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e Saúde Pública passa a se chamar Ministério da Educação e Cultura. É também, criada a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário - CADES, vinculado à Diretoria do Ensino Secundário, dirigida por Armando Hildebrand e o Comitê Brasileiro da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar – OMEP. Anísio Teixeira funda os Centros de Pesquisas Educacionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre. O Deputado Carlos Lacerda apresenta seu primeiro substitutivo ao projeto de Lei para Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São fundadas a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e a Universidade Federal da Paraíba. O ministro Clóvis Salgado altera o projeto original da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e envia para o Congresso Nacional o Substitutivo no 2.222. Nesse mesmo período, é criada a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo - CNEA; realiza-se o II Congresso Nacional de Educação de Adultos e é fundada a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A Emenda Carlos Lacerda (seu terceiro substitutivo) prevalece sobre o texto das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterando substancialmente a pujança do projeto original e fazendo com que cento e oitenta educadores lancem um manifesto à nação, solicitando ao governo que o projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fosse rejeitado. Esse período, marca a fundação da Pontifícia Universidade Católica de Pelotas, a Universidade Federal Fluminense e as Universidades Federais de Goiás, Juiz de Fora, Santa Catarina e Santa Maria. Depois de treze anos de discussões é promulgada a Lei 4.024, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presidente João Goulart ainda vetou 25 artigos que posteriormente receberam aprovação pelo Congresso. Surgem os Centros Populares de Cultura - CPC, intimamente ligados à União Nacional dos Estudantes - UNE, e o Movimento de Educação de Base - MEB, ligado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e ao governo da União. A Prefeitura Municipal de Natal, no Rio Grande do Norte, inicia uma campanha de alfabetização ("De Pé no Chão Também se Aprende a Ler"), criada por Paulo Freire, com o objetivo de alfabetizar em 40 horas adultos analfabetos. É criada a Universidade de Brasília, a Universidade Federal de Alagoas, do Espírito Santo, Universidade Católica de Petrópolis, de Salvador e o Conselho Federal de Educação, cumprindo o artigo 9o da Lei de Diretrizes e Bases, substituindo o Conselho Nacional de Educação. São criados também os Conselhos Estaduais de Educação, o Plano Nacional de Educação e o Programa Nacional de Alfabetização, pelo Ministério da Educação e Cultura, inspirado no Método Paulo Freire. Grupos de Trabalho da Universidade do Brasil elaboram as Diretrizes para a Reforma da Universidade no Brasil. É realizado o I Encontro Nacional de Alfabetização e Cultura Popular, em Recife.
∞ 1964-1985 (Regime Militar):
Período em que se espalhou na educação o caráter antidemocrático de sua proposta ideológica de governo, com a criação do Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL (Lei 5.370) e com aproveitamento da didática do expurgado Método Paulo Freire. É o período mais cruel da ditadura militar. Foi instituída a Lei 5.692/71 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A característica mais marcante desta Lei era tentar dar a formação educacional um cunho profissionalizante. Nesse período, é criado o Plano Nacional de Alfabetização - PNA, ainda no governo do Presidente João Goulart, e extinto após o golpe militar. A Universidade de Brasília - UnB é invadida por tropas militares, visando reprimir uma greve de professores e alunos contra atos autoritários da reitoria; duzentos e dez professores da mesma universidade pedem demissão coletivamente em sinal de protesto diante da situação reinante e ocorre um acordo entre Ministério da Educação e Cultura – MEC e United States Agency International for Development - USAID para Aperfeiçoamento do Ensino Primário. A Lei 4.440 institui o salário-educação, provenientes de recursos das empresas. O Parecer no 977 define cursos de pós-graduação e o Decreto-Lei 55.551 estende o salário-educação a todos os empregados públicos e privados. O educador Paulo Freire escreve o livro "Educação como Prática da Liberdade". Nesse mesmo período, ocorre acordos entre MEC/Conselho de Cooperação Técnica da Aliança para o Progresso - CONTAP/USAID para melhoria do ensino médio e MEC/USAID para dar continuidade e suplementar com recursos e pessoal o primeiro acordo para o ensino primário. Promulga-se também, o Decreto-Lei no 53, objetivando a reforma universitária, caracterizando-a como instituição de ensino e pesquisa, determinando que sejam feitas na universidade mudanças de organização, a fim de se evitar desperdícios de recursos. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN cria o Centro Rural Universitário de Treinamento e Ação Comunitária – CRUTAC e é organizado o Projeto Rondon a partir do I Seminário de Educação e Segurança Nacional, promovido conjuntamente pela Universidade do Estado da Guanabara e a Escola de Comando e Estado Maior do Exército; ano também, de acordos entre: a) Ministério da Agricultura, Conselho de Cooperação Técnica da Aliança para o Progresso – CONTAP e United States Agency International for Development - USAID para treinamento de técnicos rurais, b) acordo MEC/ CONTAP/ USAID de assessoria para a expansão e aperfeiçoamento do quadro de professores de ensino médio no Brasil, c) acordo MEC/ USAID de assessoria para modernização administrativa universitária, d)acordo MEC/ INEP/ CONTAP/ USAID sob a forma de termo aditivo aos acordos anteriores para aperfeiçoamento do ensino primário e, e)acordo MEC/ SUDENE/ CONTAP/ USAID para criação de um Centro de Treinamento Educacional em Pernambuco. São também, fundadas a Universidade do Maranhão e a Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande, na Paraíba; o Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro é o primeiro curso de pós-graduação em educação do Brasil. Criam-se acordos entre MEC/USAID de reformulação do primeiro acordo de assessoria à modernização das universidades, sendo substituído por assessoria do planejamento do ensino superior e acordo MEC/CONTAP/USAID de cooperação para a continuidade do primeiro acordo relativo à orientação vocacional e treinamento de técnicos rurais. É constituída uma comissão, conhecida como "Comissão Meira Mattos", para analisar a crise estudantil e sugerir mudanças no sistema de ensino, notadamente nas universidades. É promulgado o Decreto-lei 252, objetivando a reforma universitária e criando a estrutura de departamentos. O Decreto 63.281 cria o Centro Nacional de Recursos Humanos - CNRH. É formado o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária - GTRU, cujo projeto transformou-se na Lei 5540 e depois regulamentado no Decreto-lei 464. São fundados os Centros de Atendimento ao Pré-Escolar - CAPEs, pelo Comitê Nacional Brasileiro da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar - OMEP. O Decreto 63.341, de 1o de outubro, fixa critérios para a expansão do ensino superior. A Lei 5.537, de 21 de novembro, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A Lei 5.540, de 28 de novembro, fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média. O Decreto-lei 405, de 31 de dezembro, fixa normas para incremento de matrículas no ensino superior. O deputado Márcio Moreira Alves publica o "O Beabá do MEC/USAID", tornando público os acordos entre o Ministério da Educação e Cultura e a United States Agency International for Development - USAID. São também, fundadas a Universidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, a Universidade Regional de Blumenau, em Santa Catarina, a Universidade Federal do Piauí, a de São Carlos, em São Paulo, e a de Sergipe. Entra em vigor o Decreto-Lei 477, aplicado aos professores, alunos e funcionários das escolas, proibindo qualquer manifestação de caráter político, com o objetivo de banir o protesto estudantil. O Parecer no 77 regulamenta o sistema nacional de Pós-Graduação e o Decreto-Lei 574 proíbe as instituições educacionais de promoverem redução de suas vagas iniciais. Começa a funcionar de fato no Brasil o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, criado para acabar com o analfabetismo. O Decreto 68.908 resolve a crise dos chamados "excedentes" com a criação do vestibular classificatório. O educador brasileiro Paulo Freire funda em Genebra, onde se encontrava exilado, juntamente com outros exilados brasileiros, o Instituto de Ação Cultural – IDAC e publica o livro "Pedagogia do Oprimido". É promulgada a Lei 5692 que regulamenta o ensino de primeiro e segundo graus que, entre outras determinações, amplia a obrigatoriedade escolar de quatro para oito anos, aglutina o antigo primário com o ginasial, suprimindo o exame de admissão e criando a escola única profissionalizante. A Resolução no 8 do Conselho Federal de Educação fixa o núcleo comum para os currículos do ensino de 1o e 2o graus, definindo seus objetivos e a amplitude. O Parecer 853 do Conselho Federal de Educação define a doutrina de currículo, indica os conteúdos de núcleo comum, apresenta o conceito de matéria, orienta suas formas de tratamento e integração, indica os objetivos das áreas de estudo e os do processo educativo, remetendo-os ao objetivo geral do ensino de 1o e 2o graus e aos fins da educação brasileira. O Decreto 68.908 dispõe sobre o concurso vestibular, fixando as condições para o ingresso na Universidade. O Parecer no 45 do Conselho Federal de Educação fixa o currículo mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins, no ensino de 2o grau. O Parecer 339 recomenda a formação especial para o 1o grau. O Parecer 871 do Conselho Federal de Educação reforça e esclarece os conceitos e a organização curricular, na forma estabelecida pelo Parecer 853/71. É criado o Projeto Casulo da Legião Brasileira de Assistência - LBA, com o objetivo de dar apoio financeiro e técnico às creches em todo o Brasil. A Legião Brasileira de Assistência - LBA e a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM são vinculadas ao Ministério de Assistência e Previdência Social. O Parecer no 2018 do Conselho Federal de Educação propõe a elaboração de legislação contendo normas e procedimentos que regulamentem a implantação de programas dirigidos às populações em idade pré-escolar, além de recomendar que sejam buscadas novas fontes de recursos financeiros para subvencionar a educação pré-escolar. É também, criada a Coordenação de Educação Pré-Escolar, primeiramente chamada de CODEPRE e depois COEPRE vinculada ao Ministério de Educação e Cultura. O Parecer no 76 do Conselho Federal de Educação propõe habilitações básicas referente a determinadas áreas profissionais, dando ênfase entre a educação geral e a formação especial. O Parecer no 1600 do Conselho Federal de Educação recomenda a habilitação a nível de 2o grau para o magistério pré-escolar. O Parecer no 4833 do Conselho Federal de Educação reforça e esclarece os conceitos e a organização curricular, na forma estabelecida pelo Parecer 853/71. Realizam-se o I e II Congressos Latino-Americanos de Educação Montessori, pela Associação Brasileira de Educação Montessori - ABEM e Organização Brasileira de Atividades Pedagógicas - OBRAPE. A Resolução no 58 do Conselho Federal de Educação determina a inclusão obrigatória da Língua Estrangeira Moderna no currículo de 2o grau. O Parecer no 540 do Conselho Federal de Educação explica o tratamento dos componentes determinados pelo Artigo 7o da Lei 5692/71, descaracterizando-os como disciplinas e enfatizando-os como elementos educativos. É lançado o Programa Alfa Um, visando alfabetizar pessoas através do Método da Fonação Condicionada e Repetida. A Portaria no 505 do Ministério da Educação aprova diretrizes básicas para o ensino de Moral e Cívica nos cursos de 1o e 2o graus e de Estudos de Problemas Brasileiros nos cursos superiores. A Coordenação de Educação Pré-Escolar - COEPRE lança o Programa Nacional de Educação Pré-Escolar. A educadora Esther de Figueiredo Ferraz assume o Ministério da Educação e Cultura, tornando-se a primeira mulher a assumir um cargo de Ministro, no Brasil. São criados os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs, no Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa do educador e antropólogo Darcy Ribeiro, com objetivo de atender até mil crianças em dois turnos de atividades. A Lei no 7044 altera dispositivos da Lei 5692/71, referentes à profissionalização do ensino de 2o grau, implicando em algumas mudanças na proposta curricular, dispensando as escolas da obrigatoriedade da profissionalização, voltando a ênfase à formação geral. O Parecer no 618 do Conselho Federal de Educação explica as alterações introduzidas pela Lei 7044. O Parecer no 108 do Conselho Federal de Educação esclarece a questão da habilitação profissional após a Lei 7044/82. O Parecer no 170 do Conselho Federal de Educação explica a situação dos Pareceres 45/72 e 76/75 do Conselho Federal de Educação que definem a habilitação profissional após a Lei 7044/82. O Parecer no 281 do Conselho Federal de Educação explica as camadas curriculares e indica o sentido humanista da preparação para o trabalho, de acordo com a Lei 7044/82. O Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL é extinto e criado o Projeto Educar. É criado o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CNDM. O Parecer no 99 do Conselho Federal de Educação expõe a inconveniência de acrescentar ao currículo matérias por via legislativa.
∞ 1986-2003 (Nova República):
Período de Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Nacional do Transporte (SENAT), do Serviço Nacional de Apoio ao Cooperativismo (SESCOOP) e do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE). Período também, do fim do Regime Militar, onde as questões educacionais, já haviam perdido o seu sentido pedagógico e assumido um caráter político. Até os dias de hoje muito tem se mexido no planejamento educacional, mais a educação continua a ter as mesmas características impostas em todos os países do mundo, que é mais o de manter o “status quo”.
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